O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Art. 36, § 3º da Lei nº 855, de 11 de janeiro de 2005, resolve:
Art. 1 Reconduzir a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério Municipal, nomeada através do Decreto-N nº 2.645, de 03 de agosto de 2020 e suas alterações, para os biênios 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, para análise de procedimentos de Desenvolvimento Funcional do Magistério, até 30 de abril de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 18 de agosto de 2023.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.