O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o processo administrativo nº 44009/2023, decreta:
Art. 1º Fica homologado o Resultado Final do EDITAL Nº 001/2023 que dispõe sobre normas para o Processo Seletivo Simplificado destinados ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva visando a contratação temporária de Guarda Vidas em atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial, nos termos da Lei Municipal nº.1.999/2018, e Art: 37, inciso IX da Constituição da República.
Art. 2º O resultado a que se refere o art. 1º deste Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município Nº 3912, em 20 de novembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Marataízes/ES, 15 de janeiro de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.