O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Federal nº 13.431/17, o Decreto nº 9.603/18, a Resolução nº 235/2023 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, e conforme deliberação na Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada no dia 24 de Janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências do Município de Marataízes.
Art. 2º O Comitê tem como finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
Art. 3º São atribuições do Comitê;
§ 1º Fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes e buscar estratégias para o constante aprimoramento da integração entre os serviços que compõem a rede de atendimento local.
§ 2º Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 4º Integram o Comitê os seguintes membros:
a) Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
Titular: Ana Maria de Souza
Suplente: Marluce Pereira Rocha de Oliveira
b) Conselho Tutelar de Marataizes
Titular: Lazáro da Silva Serafim
Suplente: Régis Duarte Porto
c) Secretaria Municipal de Saúde Titular: Marcelle Lemos Leal Suplente: Cristiane de Deus Lemos
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
Titular: Rosângela Maurício Silva
Suplente: Aline Maria Stulzer Hauthequeste
e) Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Titular: Douglas Mothé Rossetto
Suplente: Angelita Soares Jordão Silva
f) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Titular: Thaís Baiense dos Santos
Suplente: Mariane Rosa Araújo
g) Casa de Acolhimento de Marataízes
Titular: Ricardo Mozer Calvi
Suplente: Maria Aparecida Gomes Martins
h) Secretaria Municipal de Defesa e Segurança Patrimonial
Titular: José Antônio de Souza Rizzo
Suplente: Fernanda Marvila Barbosa de Souza
i) Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
Titular: Amarise Susana Da Silva Dutra
Suplente: Adriana Lúcia Pereira de Oliveira
j) Secretaria Municipal de Fianças
Titular: Daniel Costa Segovia
Suplente: Simone Leite Ribeiro dos Santos
k) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Titular: Pedrício Pereira Marvila
Suplente: Julyan França Jordão
l) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Márcia Mara Silva Peixoto
Suplente: Adriana Gomes Ribeiro Lins
m) Polícia Civil:
Titular: Carlos Eduardo Miranda Comitre
Suplente: Edson Lopes Junior
n) Cáritas Diocesana
Titular: Gehisa Ramos Pinto
Suplente: Zediane Nunes elias Pontes
o) Associação de Moradores do Bairro Philemon Tenório - AMOPHIT
Titular: Ruann Henrique de Silva Nascimento
Suplente: Valmery de jesus Helvecio Pereira
p) Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE
Titular: Calcinéa Marvila Oliveira
Suplente: Dilcéa Marvila
q) Instituto Galante
Titular: Maurício dos Santos Galante Neto
Suplente: Juliane Moura
Art. 5º O Comitê contará ainda com a participação de servidores indicados pelas secretarias municipais, visando suporte técnico para operacionalização de suas ações.
Art. 6º A função de membro do Comitê não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 26 de janeiro de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.