DECRETO-N Nº 3.394, DE 20 DE MAIO DE 2024

ALTERA DECRETO-N Nº 2.995, DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das metas estabelecidas no plano de ação que visa uniformizar o procedimento de fiscalização dos contratos administrativos com mão-de-obra, resultante da ação civil pública nº 0001107-46.2021.5.17.0131, decreta:

Art. 1º Acrescenta o seguinte artigo ao Decreto-N nº 2.995/2022:

“Art. 7º-A Aplicam-se as disposições do presente decreto, no que couber, aos processos de licitação de serviços de execução indireta regidos pela Lei nº 14.133/2021”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 20 de maio de 2024.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.