DECRETO-P Nº 3.730, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO DECÊNIO A SERVIDOR ESTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Doutor JANDER NUNES VIDAL, Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a alínea ‘j’, do inciso I, do Artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Marataízes;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 30, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a legislação referente à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marataízes, especialmente, o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 053/97;

CONSIDERANDO processo administrativo de nº 1473/2012;

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida a parcela do DECÊNIO ao servidor estável SONIMAR RAMOS MORAES DE SOUZA, auxiliar de serviços de limpeza e conservação, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º O pagamento do referido adicional se dará retroativamente à data em que o referido servidor passou a fazer jus ao recebimento da parcela.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

VILSIMAR BATISTA FERREIRA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.