DECRETO-P Nº 3.737, DE 23 DE ABRIL DE 2012.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Doutor JANDER NUNES VIDAL, Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública e à supremacia do interesse público;

DECRETA:

Artigo 1º Fica nomeado o Sr. MOACYR DOS SANTOS FILHO, para exercer o cargo em provimento comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA, nível CC-1, nos termos da Lei Complementar nº 1346/2010.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 19/04/2012.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

VILSIMAR BATISTA FERREIRA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.