DECRETO-E Nº 381, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 197/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, em exercício, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar nº 053/1997, e tendo em vista o que consta do processo administrativo sob Protocolo nº 18140/2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designado para atuar na Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 197/2013, de 28 de agosto de 2013, na condição de membro especial transitório da Comissão constituída pelo Decreto-E nº 359, de 05 de abril de 2013, o servidor RICARDO GLAUBER LIMA DE SOUZA, Matrícula nº 100839, CPF nº 896.373.211-87, investido no cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo Único A presente designação ocorre em virtude da suspeição do servidor Felipe Contreiro Azevedo, Matrícula nº 100835, membro titular da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa.

Art. 2º O servidor designado atuará com todas as prerrogativas de membro da Comissão de Sindicância Administrativa da Prefeitura Municipal de Marataízes, única e exclusivamente nos trabalhos pertinentes à Sindicância instaurada pela Portaria nº 197/2013, conforme determinado no artigo 1º.

DECRETO-E Nº 381/2013 – Fls. 2/2

Parágrafo Único Concluído os trabalhos da Sindicância que deu causa a presente designação, fica o servidor automaticamente desvinculado da Comissão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Marataízes - ES, 02 de setembro de 2013.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes