DECRETO-P Nº 4.061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA SEGUNDA PARCELA DO QUINQUENIO E A PRIMEIRA PARCELA DE DECÊNIO A SERVIDOR ESTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Doutor JANDER NUNES VIDAL, Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a alínea “j”, do inciso I, do Artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Marataízes;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 30, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a legislação referente à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marataízes, especialmente, o disposto nos artigos 99 e 101 da Lei Complementar n.º 053/97;

CONSIDERANDO processo administrativo de nº 27.049/2012;

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida a segunda parcela de QÜINQÜÊNIO e a primeira parcela de DECÊNIO a servidora efetiva Sra. MARIA DA PENHA GOMES DOS ANJOS MATOS, auxiliar de serviços de limpeza e conservação, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Artigo 2º O pagamento do referido adicional se dará retroativamente às datas em que o referido servidor passou a fazer jus ao recebimento das parcelas.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

VILSIMAR BATISTA FERREIRA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.