DECRETO-E Nº 486 DE 28 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam REVOGADAS todas as Comissões, sejam provisórias ou permanentes, instaladas no Município de Marataízes, exceto:

· Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Marataízes.

· Pregoeiro e Respectiva Equipe de Apoio ao Pregão da Prefeitura Municipal de Marataízes.

· Comissão para recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no Artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes