O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo designados para comporem a Comissão de Sindicância Administrativa da Prefeitura Municipal de Marataízes, abaixo relacionados:
KELLY FIGUEIREDO SOARES – Matricula nº 106332;
ANA KELLY LUCAS DOS SANTOS DIAS - Matricula nº 105532; e
WILSON AZEVEDO FILHO, Matricula nº 109072.
Art. 2º A Comissão ora nomeada atuará em todos os procedimentos já instaurados, devendo concluir os procedimentos em curso, bem como aqueles que porventura instalarem-se a partir desta data.
Art. 3º A Comissão de Sindicância Administrativa poderá, no desenvolvimento dos trabalhos, requisitar documentos, ouvir testemunhas, realizar acareações, utilizar-se de prova pericial, enfim tomar todas as providências necessárias, visando a real apuração dos fatos.
Art. 4º A presente Comissão, será remunerada com percentual de 20% (vinte por cento) para tais atribuições.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto – E Nº 498, de 13 de julho de 2016.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.