DECRETO
- E Nº 624, DE 18 DE ABRIL 2019
CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições, e, ainda,
CONSIDERANDO o artigo 32 e seguintes da Lei nº 297/2000 (Código de Obras do
Município de Marataízes), que disciplinam os procedimentos a serem adotados em
casos de demolições;
CONSIDERANDO o crescente número
de processos administrativos que tratam de necessidade de demolição de imóveis
no município de Marataízes;
CONSIDERANDO necessidade de
conferir maior celeridade aos processos que tratam de demolições;
CONSIDERANDO, por fim, estar o
município situado em região costeira, sofrendo constantemente os efeitos de
erosão marinha, que, inclusive, tem atingido imóveis, tanto comerciais quanto
residenciais, em pontos diversos da orla de Marataízes, o que pode gerar, em
alguns casos, necessidade de demolição, decreta:
Art. 1º Fica constituída e
nomeada a Comissão Especial abaixo designada, para atender a necessidade de
demolição, visando ao interesse municipal:
I – GILBERTO DE FIGUEIREDO LOBATOL – MAT. 109064 - SUPERINTENDENTE
DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS;
II - GIUSEPE MOZER MARCHIORI – MAT. 109528 - ENGENHEIRO CIVIL;
III - GEISA MACHADO MEDEIROS – MAT. 108083 - ARQUITETA E URBANISTA;
IV - AMANDA VAZZOLLER SIMÕES – MAT. 106847 -
PROCURADORA DO MUNICÍPIO.
Art. 2º A Comissão acima
deverá cumprir todas as formalidades exigidas na Lei
297/2000.
Art. 3º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em
especial o Decreto – E nº 546/2017
Gabinete do
Prefeito, Marataízes/ES, 18 de abril de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.