O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal e considerando ainda os termos do processo administrativo nº 19220/2020; decreta:
Art. 1º Fica designada a Comissão Especial de Sindicância, composta pelos servidores abaixo relacionados, para apurar os fatos relacionados no processo administrativo nº 19220/2020, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Presidente: Denise Rodrigues Vieira - Secretário Escolar;
Membro I: Kelley Andress de Souza Costa - Professor; e
Membro II: Maria da Penha Gomes da Silva - Chefe de Setor de Educação Especial.
Art. 2º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entenderem pertinentes.
Art. 3º A Sindicância terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seus trabalhos e emitir o relatório final, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 06 de julho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.