O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidas em caráter temporário, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados, as seguintes medidas administrativas:
I –
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.