O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; resolve:
Art. 1º revogar o Decreto-E nº 633, de 24 de junho de 2019, que designou a Comissão Especial de Sindicância, para apurar responsabilidade nos processos de pagamentos realizados através de Termo de Ajuste de Contas (TAC), referente ao exercício de 2017 e nos termos do processo administrativo nº 19786/2019, bem como suas alterações.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 31 de maio de 2022.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.