O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tipificadas com fulcro na Lei 1.355, de 14 de dezembro de 2010, consoante ao que está cristalizado em seu anexo VIII, referente a funções gratificadas no art. 91 na referida Lei, Categoria FG-03, decreta:
Art. 1º Fica designado o Servidor Municipal Efetivo KLEBERTE LOPES DE MIRANDA, matrícula nº 105537, investido no Cargo de Guarda Civil Municipal III A, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial, para a Função de Chefe de Grupamento de Guardas Civis Municipais, denominado EQUIPE ECHO.
Parágrafo Único. Com a função para o qual é designado, fica o servidor com a responsabilidade de exercer, além das atividades inerentes ao cargo no qual está investido, as seguintes atribuições:
I - Atuar em rondas fixas ou móveis, liderando e supervisionando a Equipe;
II - Auxiliar os trabalhos do Coordenador dos Guardas Civis Municipais;
III - Controlar a frequência de horário dos servidores que compõem a equipe sob seu comando; e
IV - Registrar em livro próprio, eventuais ocorrências de ordem funcional, relatando ao superior hierárquico e controlar a apresentação dos guardas Civis Municipais da EQUIPE, quando solicitados perante as autoridades.
Art. 2º Pelo exercício das atribuições específicas de Coordenador, fica concedida ao servidor Gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do cargo no qual está investido.
Parágrafo Único. A Gratificação estabelecida neste artigo, bem como a designação concernente à função de Coordenador, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.