DECRETO-E
Nº 811, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO AFETADO POR FENÔMENO NATURAL CLIMATOLÓGICO, DO TIPO ESTIAGEM – COBRADE – 1.4.1.1.0, CONFORME O ANEXO DA PORTARIA MDR Nº 260/2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e a Portaria MDR
n.º 260/2022,
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Complementar Estadual nº 694, de 08 de maio de 2013, do Estado do Espírito
Santo;
CONSIDERANDO o disposto no
inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO os fenômenos
naturais climatológicos, do tipo estiagem, que vêm atingindo o Município de
Marataízes desde fevereiro de 2022, diminuindo de forma drástica o nível de
rios e/ou reservatórios/disponibilidade de recursos hídricos, provocando a
morte de animais, a perda de pastagem e lavouras, em todo o território
municipal;
CONSIDERANDO que a estiagem
prolongada vem provocando danos à subsistência e à saúde da população;
CONSIDERANDO que a zona
Rural do Município já se encontra afetada com a escassez dos recursos hídricos
utilizados na produção agrícola e pecuária, bem como, no consumo humano e
animal, ocasionando perdas das pastagens e lavouras;
CONSIDERANDO que é dever do
Estado, nele incluído o Município, zelar pelo bem-estar da população, bem como
das atividades socioeconômicas atingidas por eventos adversos, causadores de
desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos da
situação de anormalidade;
CONSIDERANDO toda danificação e
prejuízos que este tipo de fenômeno causa direta e indiretamente à moral e
integridade da população e que o Município de Marataízes vem enfrentando, e
pode vir a sofrer;
CONSIDERANDO o longo período de
estiagem no território municipal, assim como em toda região Sul Capixaba e no
Estado do Espírito Santo de forma geral, e que de forma direta vem atingindo os
agricultores e pecuaristas de Marataízes/ES, conforme relatório técnicos
elaborado pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão
Rural (INCAPER);
CONSIDERANDO os riscos no
abastecimento de água potável na Cidade, decorrente do Período prolongado de
baixa ou nenhuma pluviosidade;
CONSIDERANDO, que o parecer do
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER),
classificou a situação de emergência pelo código
COBRADE nº 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de
2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional; e
CONSIDERANDO, o Processo
Administrativo nº 36367/2022, decreta:
Art. 1º Fica declarada situação de Emergência nas áreas do Município de Marataízes
registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos
anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado
(COBRADE) sob nº 1.4.1.1.0, como SECA – ESTIAGEM, conforme o anexo da
Portaria MDR nº 260/2022.
Art. 2º Autoriza-se a
mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento e Secretaria
Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial., nas ações de resposta ao
desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º Autoriza-se a
convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de
recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de
assistir à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento e Secretaria Municipal
de Defesa Social e Segurança Patrimonial.
Art. 4º De acordo com o
estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal,
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa
civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso
de risco iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar
socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no
caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será
responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança
global da população.
Art. 5º De acordo com o
estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se
o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades
particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º No processo de
desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que
ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º Sempre que possível
essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o
processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros,
será apoiado pela comunidade.
Art. 6º Com fulcro no
Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem
prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é
dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares,
e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da
emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e
a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 6º Com fulcro no Inciso
IV, do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no inciso VIII
do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,sem prejuízo das
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a
licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo
ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência
ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso. (Redação dada pelo Decreto-E nº 812/2022)
Art. 7º Este Decreto tem
validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 17 de agosto de 2022.
JOSÉ AMINTAS
PINHEIRO MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL (INTERINO)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.