O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, quanto a estas, a inserta no artigo 106, inciso III da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Altera o Art. 2º do Decreto-P nº 8.175, de 10 de maio de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
ONDE LÊ-SE:
"Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 29 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário."
LEIA-SE:
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.