DECRETO-P
Nº 8.184, DE 24 DE MAIO DE 2017
DISPÕE
SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, com respaldo no que dispõe a Lei Municipal nº 1.355/2010, e
CONSIDERANDO o Processo
protocolizado sob nº 010151/2017, resolve:
Art. 1º Designar o servidor
MANOEL DELFINO FERREIRA, matrícula 002047, investido no cargo efetivo de
Auxiliar de Serviço de Limpeza e Conservação, lotado na Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, para a Função de Coordenador de do setor de Jardinagem,
Categoria FG 02, conforme Art. 91
da Lei Municipal nº 1.355 de 14 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. Fica o servidor com
a responsabilidade de exercer as atribuições da função para o qual é designado,
bem como as atividades inerentes ao cargo no qual está investido.
Art. 2º Pelo exercício das
atribuições específicas de Coordenador, fica concedida Gratificação no
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo de
provimento efetivo no qual está investido, conforme estabelecido no Anexo VIII do Art. 91 da Lei Municipal nº
1.355 de 14 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. A gratificação
estabelecida neste artigo, bem como a designação concernente à função de
Coordenador, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a
critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 01 de
fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.