O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 1.355, de 14/12/2010, que dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Marataízes - ES, estabelece Normas de Enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências , na Lei Complementar nº 1.806/2015, que dispõe sobre atualização e consolidação dos cargos e vagas do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Marataízes e dá outras providências e, ainda, nos termos do Edital nº 001/2014, tendo em vista o teor da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0000203-91.2016.8.08.0069 e processo administrativo nº 0018424/2017, decreta:
Art. 1º Fica nomeada APARECIDA DE FÁTIMA DESTRO MACEDO, para provimento do cargo público efetivo de Médico Clínico geral, devidamente habilitada no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2014, na ordem de classificação e limite de vagas, tendo sido a 1ª colocada.
Art. 2º A posse se dará nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 053/1997 e, se esta não se verificar no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito.
Art. 3º A candidata deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal de Marataízes, no prazo de até trinta dias, a partir de sua nomeação, no horário de 8h00 às 16h30, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, para entrega das cópias autenticadas dos documentos e devido encaminhamento à Junta Médica Oficial do Município, para a realização dos exames admissionais, conforme relacionado nos anexos I a VII, e na forma do Edital de abertura do concurso público em referência.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.