DECRETO – P Nº 8.243, DE 31 DE JULHO DE 2017.

ADOTA MEDIDA SANEADORA PARA A CONTENÇÃO DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO DE MARATAÍZES COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL IMPOSTO PARA O GASTO TOTAL COM PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde avaliou todos os ocupantes dos cargos em designação temporária, para fins atuar com um contingente pessoal essencial à continuidade dos trabalhos;

CONSIDERANDO que a Prefeitura de Marataízes ultrapassou o limite legal da despesa total com pessoal no último quadrimestre de 2017, fixado em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita líquida corrente do Município;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de que a Prefeitura de Marataízes adote providências para eliminar o percentual excedente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensos os contratos de trabalho por designação temporária dos servidores conforme quadro do anexo único deste decreto.

Parágrafo único - A avaliação realizada pela Secretaria de Saúde tomou por base apenas critérios de progresso e evolução do trabalho em um contingenciamento essencial de pessoal para o desenvolvimento das atividades, não importando, por qualquer motivo, em demérito àqueles relacionados no anexo.

Art. 2º - Fica assegurado, quando do restabelecimento do limite legal dos índices de despesa total com pessoal (art. 22 da Lei Federal nº 101/2000), a revogação da suspensão, observada ordem do processo seletivo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

ANEXO ÚNICO

DECRETO – P Nº 8.243, DE 31 DE JULHO DE 2017

SERVIDOR	CARGO
ADRIANA MOREIRA SALDANHA	AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
ANDRE LUIZ MACHADO DOS SANTOS	FARMACÊUTICO
BEATRIZ BACELAR ALVES	AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
BRUNELLA VIEIRA VELOSO ANTONIO	MÉDICO CARDIOLOGISTA
CELIR SANTOS CARDOSO	ATENDENTE DE ESF
DALVA DOS SANTOS SILVA (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
DANIELE ALMEIDA MARTINS	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
DANIELE DE OLIVEIRA MARVILA	AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ESF
DESIREE DO CARMO COSTALONGA AARAO (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)	AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ELISANGELA SODRE GOMES	AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ESF
ELIZANDRA LOPES BAZONI	ENFERMEIRO ESF
ERICA LOUSAN MOTA DE SOUZA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
ERIETE FERREIRA CARDOSO (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)	AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ESTER ALMEIDA M. DA CONCEIÇÃO	AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ESF
FERNANDA GOMES	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA	AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
GABRIEL CALHEIROS DE S. BUARQUE (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
GERLINDA SOARES DA SILVA NOBRE	AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
HERNANDO AMARAL PAIXÃO	AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
INGRID DA SILVA	ENFERMEIRO ESF
JUCINARA DA SILVA DO R. COUTINHO	AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
JULIANA GODOI DE S. FERNANDES	CIRURGIÃ DENTISTA
LUISA ROCHA TINOCO BONADMAN	MÉDICO ESF
PRISCILA BENTO DA SILVA (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
RAFAELA LEMOS MOREIRA	FARMACEUTICO
ROMENIGUI GONÇALVES	AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS
ROSIANE DA ROSA (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)	TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TAYNAR SEVERIANO COSTA (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)	TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TAYNARA BARBOSA DE MIRANDA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
TEREZA CRISTINA BOLELI	AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
TIAGO PACHECO RODRIGUES (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
VICKY CONTARINE PENEDO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
WEVERTON DE MATOS FERNANDES (Torna sem efeito pelo Decreto – P nº 8250/2017)	TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF