O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO a eleição para o cargo de Conselheiros Tutelares realizada em data de 04 de outubro de 2015.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 361 de 07 de maio de 2001, que dispõe sobre a criação do conselho municipal do direito da criança e do adolescente do conselho tutelar e do fundo municipal para criança e do adolescente;
CONSIDERANDO, ainda o Processo Administrativo nº 26695/2017 e a Ação Civil Pública; decreta:
Art. 1º Nomear o Conselheiro Tutelar Titular Sr. BELMIRO JOSÉ SILVA LOUBACK, eleito suplente em 04 de outubro de 2015, para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Marataízes, em substituição ao conselheiro tutelar titular afastado em decorrência de Ação Civil Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Marataízes, 01 de agosto de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.