DECRETO-P Nº 8.342,
DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE
NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
EFETIVO DE CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei
n° 1.358, de 28 de dezembro de 2010, que institui o plano de cargos,
carreira e vencimentos dos profissionais de saúde do município de Marataízes,
nos termos do Edital nº 001/2014, considerando o teor da decisão judicial
exarada nos autos do Processo nº 0000124-15.2016.8.08.0069 e ainda, tendo em
vista o que consta no processo administrativo nº 001193/2018,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados os candidatos abaixo
relacionados, para provimento do cargo público efetivo de Médico Plantonista,
devidamente habilitados no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2014, na
ordem de classificação e limite de vagas.
|
INSCRIÇÃO Nº |
CANDIDATO |
CLASSIFICAÇÃO |
|
0102945-2 |
FERNANDO MENDES SANTANA |
1º |
|
0102007-2 |
DHYEGO BONELLE DE SOUZA |
2º |
|
0101101-4 |
BRUNA VENTURA ABREU |
3º |
|
0105499-6 |
LYMARI MARCIA GRAMLICH PIVA |
4º |
|
0108150-0 |
SAULO RENAN SILVA SANTOS |
5º |
|
0108697-9 |
THIAGO PEÇANHA LOPES |
6º |
|
0103840-0 |
JACQUESMAR MACHADO DIAS |
7º |
|
0100959-1 |
AUGUSTO CARLOS COSTA SANTOS |
8º |
Art. 2º - A posse se dará nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 053/1997 e, se
esta não se verificar no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito.
Art. 3º – Os candidatos deverão comparecer ao Departamento
de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal de Marataízes, no prazo de
até trinta dias, a partir de sua nomeação, no horário de 8h00 às 16h30, em dias
úteis, de segunda a sexta-feira, para entrega das cópias autenticadas dos
documentos e devido encaminhamento à Junta Médica Oficial do Município, para a
realização dos exames admissionais, conforme relacionado nos anexos I a VII, e
na forma do Edital de abertura do concurso público em referência.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 12 de janeiro de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO I
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
01. 02 (duas) fotos 3 x 4;
02. Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça
Eleitoral;
03. Cópia do Título de Eleitor;
04. Cópia do CPF regularizado;
05. Cópia da Carteira de Identidade;
06. Cópia do PIS/PASEP (exceto para quem ainda não
exerceu atividade profissional);
07. Cópia do Certificado de Reservista (somente para
homens);
08. Cópia do Comprovante de Residência;
09. Cópia do Comprovante de Escolaridade exigida
para provimento do cargo;
10. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
11. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos
menores de 18 (dezoito) anos;
12. Cópia da folha de identificação de CTPS
(Carteira de Trabalho e Previdência Social);
13. Atestado Médico Admissional expedido pela
Perícia Médica ou Médico do Trabalho;
14. Cópia da carteira Nacional de Habilitação
(somente para o cargo de motorista);
15. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
(Cartório Distribuidor da Justiça Estadual e Federal);
16. Comprovante de regularidade perante o órgão
regularizador do exercício profissional (conselho ou órgão de classe se
houver);
17. Declaração de Bens de valores que constituem o
patrimônio (Anexo IV);
18. Declaração se detém ou não Cargo Estatutário ou
Comissionado na esfera da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal
ou se recebe proventos de inatividade (Anexo V);
19. Declaração de que não acumula remuneração proveniente
de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (Anexo
VI);
20. Declaração de não ter sido demitido ou exonerado
de serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo
administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público) (Anexo VII).
ANEXO II
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014
EXAMES MÉDICOS
01. Para expedição do Atestado de Saúde Ocupacional –
ASO, os candidatos deverão apresentar ao Médico do Trabalho e entregar ao
Departamento de Recursos Humanos junto com o ASO e demais documentos, os
seguintes exames médicos:
01.1.
è HM/Plac./VDRL
è HBSAG
è HCV
è EAS
è EPF.
Candidatos portadores de necessidades especiais deverão apresentar
laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou distúrbio
devidamente atualizado.
02. A realização dos exames é de responsabilidade do
candidato.
ANEXO III
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu
__________________________________________________, portador da Carteira de
Identidade nº ______________ órgão expedidor _____________, inscrito no CPF sob
o nº _______________________, aprovado no Concurso Público nº 001/2011 da
Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o cargo efetivo de _____________________________________,
DECLARO, nos termos da lei, nesta data, que:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar conforme segue:
I – IMÓVEIS
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
DATA DE AQUISIÇÃO |
VALOR ATUAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
II – VEÍCULOS
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
DATA DE AQUISIÇÃO |
VALOR ATUAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
III – OUTROS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
DATA DE AQUISIÇÃO |
VALOR ATUAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Marataízes –
ES, ____, de _________________ de 2018.
_____________________________________________
Assinatura do
Declarante
ANEXO IV
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO
Eu__________________________________________________,
portador da Carteira de Identidade nº ______________ órgão expedidor
_____________, inscrito no CPF sob o nº _______________________, aprovado no
Concurso Público nº 001/2011 da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o
cargo efetivo de ________________________________________, face à vedação
prevista no Art. 199 da Lei Complementar n° 053, de 09/10/1997 - Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Marataízes, e no
Art. 37, Inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, para investidura no Cargo
Público, nos termos da lei, incorrendo nas penalidades do art. 299 do código
penal brasileiro, e ainda, na obrigação de ressarcir ao tesouro municipal a
remuneração eventualmente percebida de forma ilegal, DECLARO que:
( ) NÃO
ACUMULAREI CARGO ILEGALMENTE, pois não exerço cargo, emprego e/ou função na
forma do art. 37, Inciso XVI da constituição Federal, nem presto serviços em
órgão da Administração direta ou indireta do Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal, nem dos mesmos encontro-me afastado por motivo de licença
remunerada, não exercendo qualquer atividade que caracterize acumulação na
forma da lei, ou incompatibilidade de horários, de forma que gere impedimento à
minha investidura no cargo em referência, o qual exercerei.
( ) ACUMULAREI
CARGO LEGALMENTE, pois exerço o _______________________________
(cargo/emprego/função) de
________________________________________________________, da Administração
__________________ (direta/indireta), do Poder Público __________________
(federal/estadual/ municipal), na forma prevista no art. 37, XVI, alínea _____
da Constituição Federal – 1998, no horário de _________________________,
havendo compatibilidade de horários, não comprometendo minha nomeação para o
cargo em referência.
Marataízes –
ES, em ____ de ________________de 2018.
______________________________________
Assinatura do
Declarante
ANEXO V
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE REMUNERAÇÃO
Eu__________________________________________________,
portador da Carteira de Identidade nº ______________ órgão expedidor
_____________, inscrito no CPF sob o nº _______________________, aprovado no
Concurso Público nº 001/2011 da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o
cargo efetivo de _____________________________________, nesta data, sob as
penas da lei, DECLARO que:
( ) NÃO
ACUMULO REMUNERAÇÃO proveniente de cargos públicos, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988.
( ) ACUMULO
REMUNERAÇÃO proveniente do Cargo Público __________________________
______________ ______________________________________________.
Marataízes –
ES, em ____ de ________________de 2018.
______________________________________
Assinatura do
Declarante
ANEXO VI
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014
DECLARAÇÃO DE DEMISSÃO PUNITIVA
Eu__________________________________________________,
portador da Carteira de Identidade nº ______________ órgão expedidor
_____________, inscrito no CPF sob o nº _______________________, aprovado no
Concurso Público nº 001/2011 da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o
cargo efetivo de _____________________________________, nesta data, sob as
penas da lei, DECLARO que:
( ) NÃO FUI
DEMITIDO (ou exonerado) de serviço público (federal, estadual ou municipal) em
consequência de processo administrativo disciplinar (por justa causa ou a bem
do serviço público), em qualquer época.
( ) FUI
DEMITIDO do Cargo Público ________________________________________________, no
ano de ______________, em consequência de processo administrativo disciplinar,
pelo seguinte motivo: _________ ______________________________________________.
Marataízes –
ES, em ____ de _________________de 2018.
______________________________________
Assinatura do
Declarante
ANEXO VII
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA
Eu__________________________________________________,
portador da Carteira de Identidade nº ______________ órgão expedidor _____________,
inscrito no CPF sob o nº _______________________, aprovado e classificado na
__________ posição no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2011 da
Prefeitura Municipal de Marataízes – ES, para o cargo de provimento efetivo de
__________________________________________________________, DECLARO minha
DESISTÊNCIA à vaga do referido Cargo para o qual fui convocado através do
Edital n° __________, publicado no Diário Oficial do Município n°
______________, de ____/____/________, em carácter irrevogável e irretratável,
ciente das consequências deste ato, especialmente no que tange à minha exclusão
definitiva do Concurso. Por ser a expressão da verdade, por minha livre e
espontânea vontade, firmo o presente em duas vias de igual teor e forma.
Marataízes –
ES, ____ de ______________de 2018.
______________________________________
Assinatura do
Declarante
OBS.: Declaração válida somente quando acompanhada de
Documento de Identidade com foto, e firma reconhecida em Cartório.