O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos do Processo Administrativo nº 66747/2023; Resolve:
Art. 1º Prorrogar por 12 meses, os contratos em regime de designação temporária (DT), celebrados nos termos dos editais 009 e 10/2022, lotados na Secretaria Municipal de Educação, em razão do interesse público, bem como o funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, devido às demandas da Rede Pública Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Marataízes/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROBERTINO
BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.