O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o acórdão judicial referente ao processo nº 0006969-97.2015.8.08.0069, e ainda nos termos do processo administrativo n° 23510/2018, resolve:
Art. 1º REVOGAR o Decreto P nº – 8.299 de 18 de dezembro de 2017, que nomeou a Sra. LUCÉLIA FRISSO MUSCARELI BASTOS para provimento do cargo público efetivo de Economista Doméstico, por força do acórdão judicial referente ao processo nº 0006969-97.2015.8.08.0069, e ainda nos termos do processo administrativo nº 23510/2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 11 de julho de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.