DECRETO - P Nº 8.603, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

 

TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o Decreto P nº 8.342, de 12 de janeiro de 2018, que nomeou candidatos classificados em concurso público para provimento de cargo de Médico Plantonista, em decorrência de decisão judicial (Processo nº 0000124-15.2016.8.08.0069);

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, § 10, da Lei Complementar nº 053/1997;

 

“Art. 16 Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.

(…)

 

§ 10 Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não se verificar no prazo legal.”

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, § 3, da Lei Complementar nº 053/1997, e ainda;

 

“Art. 17 Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo.

 

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos.

(…)

 

§ 3º Não ocorrendo o exercício no prazo previsto no § 1º, o servidor público será exonerado.”

 

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 9676/2018, resolve:

 

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação dos candidatos abaixo relacionados,com fundamento no artigo 16, §10, da Lei Complementar nº 053/1997.

 

 

Art. 2º EXONERAR a Sra. BRUNA VENTURA ABREU, inscrição nº 0101101-4, classificada em 3º lugar, com fundamento no artigo 17, §3, da Lei Complementar nº 053/1997.

 

Art. 3º RETIFICAR o nome da candidata abaixo relacionada, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 01 de outubro de 2018.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

 PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.