DECRETO - P Nº 8.604, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

EXONERA, SERVIDOR EFETIVO EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando os termos da Decisão Judicial proferida em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça do ES e ainda o processo administrativo n 34250/2018, decreta:

Art. 1º Fica exonerado o servidor ARISTIDES JOSÉ DE RESENDE OLIVEIRA, do cargo de provimento efetivo de Professor MAPB – Ens. Fundamental 6º ao 9º – História, matrícula nº 108258, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em virtude da Decisão Judicial proferida em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça do ES, processo nº 0006402-66.2015.8.08.0069.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 04 de outubro de 2018.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.