O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a Lei nº 1.358/2010 e a necessidade de desenvolver um melhor atendimento na Casa de Passagem, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a servidora CARLA DE MELO ALVES, investida no cargo de Técnica de Enfermagem, para atuar na Casa de Passagem "Jualter da Silva Pedra", órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho - SEMASHT, por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Art. 92, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.358 de 28 de dezembro de 2010.
Art. 2º Designar, ainda, a servidora de que trata o "caput" do Art. 1º para o exercício da Função de Assessoria Técnica no órgão em referência, ficando como responsável técnica por todas as atividades realizadas para a execução da Política de Abrigamento de Menor no Município de Marataízes.
Art. 3º Pelo exercício das atribuições e atividades inerentes ao Art. 2º deste Decreto, fica concedida Gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo no qual está investida, conforme estabelecido no Anexo VIII do Art. 91 da Lei Municipal nº 1.355 de 14 de dezembro de 2010, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho responsável pela liquidação e pagamento dos seus vencimentos, enquanto perdurar a disponibilidade.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEMASHT nº 038/2019.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 09 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.