O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a lei nº 1.358/2010; resolve:
Art. 1º Designar a servidora MARLETE GOMES RIBEIRO BARRETOT, matrícula 103461, investida no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para a função de Coordenadora do Setor de Consórcio.
Art. 2º Pelo exercício da atividade de Coordenador, fica concedida Gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo no qual está investido, conforme estabelecido no Anexo VI do Art. 101 da Lei Municipal nº 1.358 de 28 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. A gratificação estabelecida neste artigo, bem como a designação concernente à função de Coordenador, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 09 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.