O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a lei nº 1.355/2010, e ainda o processo administrativo nº 37746/2019; resolve:
Art. 1º Designar o servidor AMADOR DOS SANTOS SILVA, matrícula 104029, investida no cargo efetivo de Agente de Atendimento ao Público, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para a função de Coordenador Responsável Técnico da Unidade de Pronto Atendimento Médico 24 Horas "Dr. Anis Nahssem".
Art. 2º Pelo exercício da atividade de Coordenador, fica concedida Gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo no qual está investido, conforme estabelecido no Anexo VIII do Art. 91 da Lei Municipal nº 1.355 de 14 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. A gratificação estabelecida neste artigo, bem como a designação concernente à função de Coordenador, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 17 de outubro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.