O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Art. 29, § 1º ao § 3º, da Lei nº 855, de 11 de janeiro de 2005 e Art. 67, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 2019, e ainda,
CONSIDERANDO os processos protocolados pelos profissionais do magistério público municipal constantes do quadro demonstrativo anexo, com as certificações devidamente conferidas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação, decreta:
Art. 1º Ficam enquadrados os profissionais do magistério constantes do anexo único "QUADRO DEMONSTRATIVO DE MUDANÇA DE NÍVEL", que passa a fazer deste Decreto, obedecido o disposto nos artigos 2º ao 5º do Decreto-P nº 8.957/2019.
Art. 2º Ficam corrigidos os enquadramentos dos profissionais do magistério AMAURI RIBEIRO DO NASCIMENTO com a mudança de nível de PV-3 para PVI-3 e de DEJANIRA SOARES MACHADO com a mudança de nível de PIV-4 para PV-4, constante do Anexo Único homologado pelo Decreto-P nº 8.957, de 03 de dezembro de 2019 e rerratificado pelo Decreto-P nº 8.963/2019.
Art. 3º Anula-se o enquadramento da profissional do magistério MARIZETE DE SOUZA MARQUES de PV-1 para PVI-1, mantida a mudança de nível de PV-3 para PVI-3 e de CRISTIANE MENEGULI de PV-1 para PVI-1, constante do Anexo Único homologado pelo Decreto-P nº 8.967, de 03 de dezembro de 2019 e rerratificado pelo Decreto-P nº 8.963/2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 04 de dezembro de 2019
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
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QUADRO DEMONSTRATIVO DE MUDANÇA DE NÍVEL MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Art. 29, § 1º ao § 3º, da Lei nº 855, de 11 de
janeiro de 2005 Art. 67, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 2019 |
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SERVIDOR |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
NÍVEL ATUAL |
NÍVEL DE PROMOÇÃO FUNCIONAL |
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Tatiane Pereira Salaroli |
029030/2018 |
PV-1 |
PVI-1 |
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Aniziane
Bolzan Rodrigues Barbosa |
037638/2018 |
PIV-1 |
PV-1 |
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Renata Penha dos
Santos Silva Machado |
030676/2018 |
PIV-1 |
PV-1 |
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Ana Valéria
Barbosa Feitoza |
038188/2018 |
PIV-1 |
PV-1 |