DECRETO-P Nº 9.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - DECÊNIO, A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a legislação referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, especialmente, o disposto nos artigos 101º à 105º da Lei Complementar n.º 053 de 09 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o processo administrativo Nº 5300/2020; resolve:

Art. 1º CONCEDER aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - DECÊNIO por tempo de serviço, de acordo com os artigos 101º à 105º da Lei Complementar nº 053 de 09 de outubro de 1997, retroagindo seus efeitos às datas em que o servidor passou a fazer jus ao recebimento das parcelas.

MATRÍCULA	NOME	CARGO	DECÊNIO
201	ALDOMARIO PEREIRA DA SILVA	AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO	1
1412	JONAS PEREIRA	AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO	1
283	VANDA PORFIRIO PEDROSA	MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR	1
101927	JULIO CESAR BARBOSA DA COSTA	AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO	1
104124	LEONARDO LUCIO ALVES	MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO	1

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 21 de fevereiro de 2020.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.