O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Criação do Estatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes e dá outras providências e considerando o processo administrativo nº 11273/2020; resolve:
Art. 1º Designar, o servidor JOSÉ JUVENCIO DA SILVA JUNIOR, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 105738 para exercer a função "pro bono" de Comandante da Guarda Civil Municipal de Marataízes, nos termos do § 3º art. 7º, da Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto-P nº 8.922 de 08 de outubro de 2019.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 31 de março de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.