O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo sob Protocolo nº 009581/2020, e com respaldo na Lei Complementar nº 053, de 09 de outubro de 1997, decreta:
Art. 1º Fica concedido a Servidora Pública Municipal LILLIAN FONTES DEMUNER BARROS, Matrícula nº 10499801, investida no cargo de Arquiteto, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 04 (quatro) anos, nos termos do processo administrativo nº 009581/2020.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço;
§ 2º Não se concederá nova licença, com igual finalidade, antes de decorrido período igual ao prazo da licença;
§ 3º O servidor público estável licenciado na forma do artigo 139, § 6º da Lei Complementar nº 053/1997, continua como segurado do instituto de previdência e assistência dos servidores do Município, cabendo-lhe recolher as contribuições devidas junto à entidade referida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 01 de abril de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.