O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Designar a servidora CYDIA BORGES PINTO, investida no cargo efetivo de Fiscal de Arrecadação, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, para a função de Coordenadora do Programa de Nota Fiscal do Produtor, vinculado ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC).
Art. 2º Pelo exercício da atividade de Coordenador, fica concedida Gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo no qual está investido, conforme estabelecido no Anexo VIII do Art. 91 da Lei Municipal nº 1.355 de 14 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. A gratificação estabelecida neste artigo, bem como a designação concernente à função de Coordenador, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 09 de março de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.