O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Designar a servidora JUCIANE CRISTINA JORDÃO GOMES, investida no cargo efetivo de Escriturário, para a função de Chefe do Setor de Controle de Pessoal, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2º Pelo exercício da atividade de Chefe, fica concedida Gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo no qual está investido, conforme estabelecido no Anexo VIII do Art. 91 da Lei Municipal nº 1.355 de 14 de dezembro de 2010.
Parágrafo Único. A gratificação estabelecida neste artigo, bem como a designação concernente à função de Chefe, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 16 de abril de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.