O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos do Art. 138 da Lei Complementar nº 053, de 09 de outubro de 1997, e ainda, considerando o processo administrativo nº 22379/2020; resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor público municipal, ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 104145-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista de Veículo Leve, licença para atividade política no pleito de 2020, nos termos do Art. 138 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes, bem como nos termos da legislação eleitoral, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 15 de agosto de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 13 de agosto de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.