O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o inciso II, do Art. 7º da Lei nº 867 de 23 de março 2005, decreta:
Art. 1º Fica nomeada LUCIANA DUARTE TEIXEIRA MARTINS, para a função de Diretor da Unidade Escolar, denominada "EMEF Maria de Fátima Amorim Gomes", categoria FGD3, garantindo-lhe o percentual de 50% sobre seus vencimentos, de acordo com o art. 85 da Lei Municipal nº 867 de 23 de março de 2005, para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Para o cumprimento da carga horária de que trata o Art. 1º deste Decreto, fica concedida ao profissional nomeado para o cargo de Diretor a extensão de 15 (quinze) horas semanais, combinando o disposto no art. 68 com o Parágrafo Único do Art. 69 da Lei Municipal nº 867/2005.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 18 de abril de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.