DECRETO-P
Nº 9.389, DE 26 DE ABRIL DE 2021
NOMEIA
SERVIDOR PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o inciso II, do Art. 7º da Lei nº 867 de 23
de março 2005, e ainda nos termos do processo administrativo nº 61037/2021,
decreta:
Art. 1º Fica nomeada LAILA
DOMINGUES SEVERINO SOUZA, para a função de Diretor da Unidade Escolar,
denominada "CMEI Profª Marissol
Martineri Ferreira Sad Machado", categoria FGD2,
garantindo-lhe o percentual de 40% sobre seus vencimentos, de acordo com o art. 85, Parágrafo Único, 86 e 87, item II da Lei Municipal nº
867 de 23 de março de 2005, para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 2º Para o cumprimento
da carga horária de que trata o Art. 1º deste Decreto, fica concedida ao
profissional nomeado para o cargo de Diretor a extensão de 15 (quinze) horas
semanais, combinando o disposto no Art. 68
com o Parágrafo Único do Art.
69 da Lei Municipal nº 867/2005.
Art. 3º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de abril
de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 26 de abril de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.