O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Revogar o Decreto-P nº 9.389 de 26 de abril de 2021, que nomeou a servidora LAILA DOMINGUES SEVERINO SOUZA, para a função de Diretor da Unidade Escolar, denominada "CMEI Profª Marissol Martineri Ferreira Sad Machado", categoria FGD2, garantindo-lhe o percentual de 40% sobre seus vencimentos, de acordo com o art. 85, Parágrafo Único, 86 e 87, item II da Lei Municipal nº 867 de 23 de março de 2005, para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do processo administrativo nº 61367/2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 03 de maio de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.