O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o inciso II, do Art. 7º da Lei nº 867 de 23 de março 2005, e ainda nos termos do processo nº 61367/2021, decreta:
Art. 1º Fica nomeada LAILA DOMINGUES SEVERINO SOUZA, para a função de Diretor da Unidade Escolar denominada "Centro Municipal de Educação Infantil Professora Marissol Martineri Ferreira Sad Machado", categoria FGD2, garantindo-lhe o percentual de 40% sobre seus vencimentos, de acordo com o com o Art. 85, Parágrafo Único, 86 e 87, item II da Lei Municipal nº 867 de 23 de março de 2005.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 03 de maio de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.