DECRETO-P Nº 9.632, DE 02 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DE CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei n° 855, de 11 de janeiro de 2005, que institui o plano de carreira e vencimentos dos profissionais do magistério público do município de Marataízes, nos termos do Edital nº 001/2011, considerando o teor da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 5000563-28.2022.8.08.0069, e ainda, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 14701/2022, decreta:

Art. 1º Fica nomeado EVANDRO JORDÃO HENRIQUES, para provimento do cargo público efetivo de Motorista de Veículo Leve, devidamente habilitado no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2011, na ordem de classificação e limite de vagas, tendo sido o 13ª colocado.

Art. 2º A posse se dará nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 053/1997 e, se esta não se verificar no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 02 de maio de 2022.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.