DECRETO-P Nº 9.669, DE 07 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROCURADORES MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Capítulo II, arts. 16 ao 23, parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 1.721, de 04 de setembro de 2014, e ainda,

CONSIDERANDO os processos administrativos nºs 55204/2021, 63347/2021, 69205/2021, 69406/2021, 82573/2021, 85671/2021, 90347/2021 e 75165/2021, analisados e aferidos pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Procuradores Municipais de Marataízes, nomeada pelo Decreto - N nº 2.903, de 21 de dezembro de 2021, Decreta:

Art. 1º Fica homologada a progressão por merecimento a que fazem jus os servidores de provimento efetivo de Procurador Municipal, relacionados no Anexo Único deste Decreto, nos termos do Capítulo II, arts. 16 ao 23, parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 1.721, de 04 de setembro de 2014, bem como na análise da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Procuradores Municipais de Marataízes, nomeada pelo Decreto - N nº 2.903, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 2º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria de Recursos Humanos, proceder ao enquadramento dos servidores de que trata o artigo anterior, com as mudanças das referências salariais, garantida a sua retroatividade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Marataízes/ES, 07 de junho de 2022.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO ÚNICO

DECRETO-P Nº 9.669, DE 07 DE JUNHO DE 2022

Matrícula	Nome Funcionário	Padrão Antigo	Padrão Novo
104742-01	THELMO DALLA BRANDÃO NETO	X - B	X - C
105533-01	LEANDRO SÁ FORTES	X - B	X - C
106404-01	CARLOS AMARAL	X - A	X - B
107956-01	CYNTIA DAMASCENO PETERLE	X - A	X - B
107957-01	DIOGO FONSECA TAVARES	X - A	X - B
106847-01	AMANDA VAZZOLLER SIMÕES	X - A	X - B