DECRETO-P
Nº 9.735, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos do Art.
138 da Lei Complementar
nº 053, de 09 de outubro de 1997, e ainda,
CONSIDERANDO o processo
administrativo nº 27018/2022; resolve:
Art. 1° Conceder ao
servidor público municipal, Waltair de Souza Coelho,
matrícula nº 104013-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista de
Veículo Pesado, licença para atividade política no pleito de 2022, nos termos
do Art. 138 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marataízes, bem como
nos termos da legislação eleitoral, pelo prazo de 04 (quatro) meses.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 03 de
agosto de 2022.
JOSÉ AMINTAS
PINHEIRO MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
(INTERINO)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.