DECRETO-P Nº 9.772, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os Processos Administrativos nºs 6738/2013 e 5792/2013, PAD 010/2013, e ainda, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar II, resolve:

Art. 1º Adotar, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ll, disponíveis nos processos administrativos nºs 6738/2013 e 5792/2013, a fim de encerrar o PAD instaurado através da portaria nº 090/2013, em face dos servidores públicos municipais abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marataízes, tendo decidido aplicar a penalidade de demissão, nos termos do Art. 208, inciso II e 212, da Lei Municipal nº 053, de 09 de outubro de 1997, por ter praticado a irregularidade capitulada no Art. 212, da mesma Lei.

SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO
MARCIA MARQUES MOREIRA MACHADO	101704	COZINHEIRA
TATIANE GLAUCE CARDOSO PAULO E SILVA	101730	COZINHEIRA

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 25 de agosto de 2022.

JOSÉ AMINTAS PINHEIRO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL (INTERINO)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.