DECRETO-P Nº 9.789, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REINTEGRÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo nº 39537/2022, e ainda,

CONSIDERANDO a Sentença integrante do processo TJ/ES nº 5001453-98.2021.8.08.0069, resolve:

Art. 1º Reintegrar o srº. Sealtiel Tiburcio, ao cargo de motorista de veículo pesado, nos termos do Art. 47, da lei complementar Nº 053, de 09 de outubro de 1997, devendo o servidor se apresentar ao setor de recursos humanos.

Art. 2º Tornar Nula a exoneração do servidor supracitado, por meio do Decreto-P nº 9.423, de 14 de junho de 2021.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 09 de setembro de 2022.

JOSÉ AMINTAS PINHEIRO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL (INTERINO)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.