O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os Processos Administrativos nºs 11062/2017 e 36295/201, PAD 008/2020, e ainda, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar II, resolve:
Art. 1º Adotar, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ll, disponíveis nos processos administrativos nºs 11062/2017 e 36295/2018, a fim de encerrar o PAD instaurado através da portaria nº 111/2020, em face da servidora pública municipal Nágila Coutinho Gomes, matrícula 106546, Psicóloga, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marataízes, tendo decidido aplicar o disposto no art. 201, da Lei Municipal nº 053, de 09 de outubro de 1997.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto-P nº 9.771, de 25 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 05 de outubro de 2022.
JOSÉ AMINTAS PINHEIRO MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL (INTERINO)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.