DECRETO-P Nº 9.937, DE 24 DE FEVEREIRO 2023

NOMEIA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o inciso II, do Art. 7º da Lei nº 867 de 23 de março 2005, e ainda nos termos do processo nº 8411/2023; decreta:

Art. 1º Fica nomeada Jasichi Porto Prett, para a função de Diretor da Unidade Escolar denominada CMEI “Dona Lili Brumana”, garantindo-lhe o percentual de 40% sobre seus vencimentos, de acordo com o com o Art. 87, II e Anexo I, da Lei Municipal nº 867 de 23 de março de 2005.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 24 de fevereiro de 2023.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

 PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.