DECRETO-E
Nº 885, DE 17 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA I DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal; decreta:
Art. 1º Ficam nomeados os
servidores abaixo designados para comporem a Comissão de Sindicância
Administrativa I da Prefeitura Municipal de Marataízes, abaixo relacionados:
a) Presidente
FAUSTO ENRICO COSTA
b) Membros:
RONER SILVA PASCOAL e
PATRICK DA SILVA GOMES
Art. 2º A Comissão ora
nomeada atuará em todos os procedimentos já instaurados, devendo concluir os
procedimentos em curso, bem como aqueles que porventura instalarem-se a partir
desta data.
Art. 3º A Comissão de
Sindicância Administrativa poderá, no desenvolvimento dos trabalhos, requisitar
documentos, ouvir testemunhas, realizar acareações, utilizar-se de prova
pericial, enfim tomar todas as providências necessárias, visando a real
apuração dos fatos.
Art. 4º A presente
Comissão, será remunerada conforme lei em vigência, para tais atribuições.
Art. 5º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 17 de
março de 2025.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.