O PREFEITO DE MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência e de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os gastos do Município com a efetiva arrecadação de receita, com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal e orçamentário; decreta:
Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, consoante a Lei Orçamentária Anual Nº 2395/2024, que estima receita e fixa despesa do Município de Marataízes-ES, para o exercício de 2025.
§ 1º Integram este Decreto:
I - Anexo I – que dispõe sobre o desdobramento da receita estimada no exercício de 2025 em metas bimestrais de arrecadação (art. 13 da Lei 101/2000);
II – Anexo II – que dispõe sobre o Cronograma de Execução de Desembolso por órgão, com base nas metas bimestrais de arrecadação, constantes do Anexo I (art. 8º da Lei 101/2000);
Art. 2º As metas de arrecadação previstas no anexo I, o Cronograma de Execução de Desembolso previstos no Anexo II, deste Decreto, poderão ser revistos bimestralmente, com vistas a adequar a despesa à receita realizada; em se verificado, ao final de um bimestre, que a programação financeira poderá não comportar o cumprimento do cronograma de execução mensal de desembolso, o Gabinete do Prefeito junto da Secretaria Municipal de Planejamento promoverá por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
Art. 3º As exigibilidades inscritas na Contabilidade no Passivo Financeiro e Permanente, obedecerão a ordem cronológica de seus vencimentos, pela data de liquidação do empenho, para cada fonte de recurso correspondente.
§ 1º A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
I – adiantamentos e pagamento de diárias;
II – pagamentos de vencimentos e verbas indenizatórias de salários, inclusive consignações;
III – pagamentos de obrigações tributárias ou encargos sociais, obrigações contributivas;
IV – dar cumprimento à ordem judicial, depósitos judiciais, precatórios, multas diversas ou decisões do Tribunal de Contas;
V – publicação em veículos oficiais;
VI – repasses às organizações da sociedade civil ou subvenções sociais;
VII – devoluções de tributos municipais e transferências voluntárias;
VIII - pagamentos decorrentes de contrapartida de convênios;
IX – repasses ao Poder Legislativo;
X – que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei 14.133/2021, tais como pagamentos de empréstimos, financiamentos, indenizações e restituições;
XI – pagamentos oriundos dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefonia, internet, ou seja, os serviços essenciais decorrentes das concessões públicas;
XII – Passagens;
XIII – Inscrições em cursos dos servidores públicos;
XIV – Remuneração dos estagiários;
XV – Seguro obrigatório e opcional de veículos;
XVI – Repasse a Consórcios Público;
XVII – Convênios com Hospitais;
XVIII – Pagamento de aluguéis sociais;
XIX – Pagamento de Vale Transporte e Ticket Alimentação;
XX – Outras situações atípicas e de relevante interesse.
Art. 4º Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão realizados até o dia 20 (vinte) de cada mês, que atenderão os limites constitucionais sendo encaminhados mensalmente em duodécimos, nos percentuais previstos em lei, tendo como base a receita arrecadada no ano anterior ou o valor do orçamento do Legislativo, caso esse seja menor que o percentual da receita apurada.
Art. 5º Os saldos não utilizados, ao final de cada mês, dos limites dos valores fixados nos Anexos I e II deste Decreto, poderão ser reutilizados nos meses subsequentes.
Art. 6º Os Secretários Municipais são responsáveis pelo cumprimento das normas deste Decreto quanto à sua Pasta, sob a orientação da Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento, ficando a cargo do Controle Interno a avaliação do cumprimento por parte dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Art. 7º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Marataízes/ES, 26 de fevereiro de 2025.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.