O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal e com fulcro no art. 1º do Decreto Presidencial nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932; decreta:
Art. 1° Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2019, inscritos como Restos a Pagar Processados, referentes a despesas não consumadas as viabilidades de suas realizações e que estão prescritos, da Prefeitura de Marataízes, conforme listagem anexa:
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Marataízes/ES, 31 de março de 2025.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.